Parecer nº 137 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER REFERENTE A "PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2014".

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO DE 2014

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER COM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2014. O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, EM SEU ART. 168 E SEGUINTES, ESTABELECE O TRÂMITE A SER SEGUIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO POR PARTE DO LEGISLATIVO. ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 169 E 170, PREVEEM O SEGUINTE: ART. 169 – RECEBIDAS AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO E PELA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA, JÁ ACOMPANHADAS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O PRESIDENTE DA CÂMARA: I – DETERMINARÁ A PUBLICAÇÃO DO PARECER PRÉVIO. II – ANUNCIARÁ A SUA RECEPÇÃO, EM PELO MENOS UM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO E COM AFIXAÇÃO DE AVISO À ENTRADA DO EDIFÍCIO DA CÂMARA, CONTENDO A ADVERTÊNCIA DO CONTIDO NO INCISO SEGUINTE. III – ENCAMINHARÁ O PROCESSADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, ONDE PERMANECERÁ, POR SESSENTA DIAS, À DISPOSIÇÃO PARA EXAME DE QUALQUER DO POVO, QUE PODERÁ QUESTIONAR-LHE A LEGITIMIDADE. ART. 170 – TERMINADO O PRAZO DO INCISO III DO ARTIGO ANTERIOR, A COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO EMITIRÁ PARECER. ... TENDO EM VISTA O EXPOSTO, CABE DESTACAR QUE O AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS CONTAS FOI PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 21 DE ABRIL DE 2018 DO JORNAL “O CORREIO”. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE OS PRAZOS SUPRACITADOS FORAM OBSERVADOS. COM VISTAS A ORIENTAR A ELABORAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO SUPRACITADA, OPORTUNO SALIENTAR O CONTEÚDO DA INSTRUÇÃO Nº 903/2016, ELABORADA PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO AO PRIMEIRO EXAME DAS CONTAS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. ESTA ANÁLISE, COM BASE NOS DADOS ENVIADOS PELO EXECUTIVO CONCLUIU QUE TAIS CONTAS APRESENTAVAM IRREGULARIDADES, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA. FORAM APONTADAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: - NÃO ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA; - O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB APRESENTA CONCLUSÃO POR IRREGULARIDADE; - A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% DA ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO. SALDO DEIXADO PARA APLICAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO SEGUINTE EXCEDE A 5%; - MULTA - ENTREGA DOS DADOS DO MÊS 13 – ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO, DE ACORDO COM O ART. 87, INCISO III, B DA L.C.E. Nº 113/2005 - FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL; - FALTA DE REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONTÁBIL OU INCOMPATIBILIDADE COM O LAUDO DO RPPS. DIANTE DE TAIS CONCLUSÕES, FOI OPORTUNIZADO AO EXECUTIVO O DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. COM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA DEFESA, FOI EMITIDA A INSTRUÇÃO Nº 4909/16 PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL – COFIM, A QUAL CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS APRECIADAS, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NO QUE SE REFERE A ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA EM RELAÇÃO AS RESTRIÇÕES, CABE DESTACAR O QUE SEGUE. QUANTO AO PRIMEIRO ITEM – “NÃO ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”, A RESTRIÇÃO FOI REGULARIZADA E A MULTA AFASTADA, VEZ QUE O MUNICÍPIO ENCAMINHOU RELAÇÃO DE EMPENHOS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2015, DECRETOS MUNICIPAIS DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CÓPIA DO ATESTADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. COM BASE EM TAIS DOCUMENTOS, O ÍNDICE FOI RECALCULADO PARA 27,61%. INSTA FRISAR, NO QUE SE REFERE A SEGUNDA RESTRIÇÃO APONTADA - “O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB APRESENTA CONCLUSÃO POR IRREGULARIDADE”, QUE, NA DEFESA, FOI APRESENTADO NOVO PARECER EM CONCORDÂNCIA COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. NO ENTANTO, ESTE NÃO ESTAVA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.494/2007, VEZ QUE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% E QUE NÃO OCORREU À APLICAÇÃO INTEGRAL DO SALDO EXISTE NA FONTE DE RECURSOS 102 (FUNDEB 40%) AO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014, NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE (2015), TAMPOUCO NO RESTANTE DO EXERCÍCIO. SENDO ASSIM, A RESTRIÇÃO NÃO FOI REGULARIZADA E A APLICAÇÃO DA MULTA FOI MANTIDA. COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ITEM – “A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% DA ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO. SALDO DEIXADO PARA APLICAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO SEGUINTE EXCEDE A 5%”, O MUNICÍPIO APRESENTOU RELAÇÃO DE EMPENHOS EMITIDOS NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2015, VINCULADOS A FONTE DE RECURSOS 102, DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, OFÍCIO, ATESTADOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. SEGUNDO O TCE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O MUNICÍPIO NÃO APLICOU O SALDO DE R$ 1.720.807,34 DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEB 40% (FONTE 102) DO EXERCÍCIO DE 2014 NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2015, TAMPOUCO NO RESTANTE DO EXERCÍCIO. DIANTE DISSO, A COFIM CONCLUIU QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTRADITÓRIO, NÃO FORAM CAPAZES DE REGULARIZAR A RESTRIÇÃO E AFASTAR A MULTA APONTADA INICIALMENTE. A QUARTA RESTRIÇÃO APONTADA – “MULTA - ENTREGA DOS DADOS DO MÊS 13 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO”, FOI CONVERTIDA EM RESSALVA PELA COFIM, SENDO MANTIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, VEZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE A ENTREGA DO MÊS 13 FOI REGISTRADA A ENTREGA NA DATA DE 26/11/2015. SENDO QUE O PRAZO PARA ENTREGA, ESTABELECIDO NA AGENDA DE OBRIGAÇÕES ERA 31/07/2015. PORTANTO, O ATRASO RESTOU NA ENTREGA INTEMPESTIVA DE 118 DIAS. NO QUE TANGE AO QUINTO ITEM – “FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL”, O MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS DADOS ENCAMINHADOS PELO SIM-AM E PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVOU QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM. TODAVIA, FOI RECOMENDADO, DE MODO A EVITAR FUTUROS APONTAMENTOS QUE HOUVESSE MAIOR ATENÇÃO DA ENTIDADE PARA A CORRETA CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS NO ELEMENTO 97 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. FORAM REALIZADOS OS APORTES NECESSÁRIOS AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO JUNTAMENTE COM AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS AO RPPS. TENDO EM VISTA O EXPOSTO, O TCE RECOMENDOU MAIOR ATENÇÃO DO EXECUTIVO PARA A CORRETA CONTABILIZAÇÃO DAS REFERIDAS DESPESAS, SENDO O ITEM CONVERTIDO EM RESSALVA E AFASTADA A MULTA ANTES PROPOSTA EM RELAÇÃO AO PONTO. O SEXTO APONTAMENTO QUE TRATOU DA “FALTA DE REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONTÁBIL OU INCOMPATIBILIDADE COM O LAUDO DO RPPS” FOI REGULARIZADO. ISTO PODE SER VERIFICADO, VEZ QUE O GESTOR DEMONSTROU QUE O LANÇAMENTO CONTÁBIL REFERENTE AS PROVISÕES MATEMÁTICAS ESTABELECIDAS EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 NAS CONTAS DE CONTROLE DO MUNICÍPIO OCORREU NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. ANTE O EXPOSTO, O REFERIDO APONTAMENTO FOI CONVERTIDO EM RESSALVA E A MULTA RESPECTIVA FOI AFASTADA. OBSERVA-SE QUE NA ANÁLISE DO PRIMEIRO CONTRADITÓRIO, A COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DO TCE-PR MANTEVE A RESTRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS ITENS “A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% DA ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO. SALDO DEIXADO PARA APLICAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO SEGUINTE EXCEDE A 5%” E “O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB APRESENTA CONCLUSÃO POR IRREGULARIDADE”. CONVERTEU EM RESSALVA O APONTAMENTO QUE SE REFERE AOS ITENS “FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL” E “FALTA DE REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONTÁBIL OU INCOMPATIBILIDADE COM O LAUDO DO RPPS” E RESSALVA COM MULTA COM RELAÇÃO AO ITEM “ENTREGA DOS DADOS DO MÊS 13 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO”. POR SUA VEZ, ITEM “NÃO ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA” FOI REGULARIZADO. FOI APRESENTANDO UM SEGUNDO CONTRADITÓRIO PELO MUNICÍPIO, O QUAL GEROU A ANÁLISE DA COFIM – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO Nº 2458/2017. NO QUE SE REFERE A RESTRIÇÃO MANTIDA NA ANÁLISE ANTERIOR “O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB APRESENTA CONCLUSÃO POR IRREGULARIDADE”, APESAR DAS DIVERGÊNCIAS, CONSIDERANDO QUE A IRREGULARIDADE ESTÁ SENDO TRATADA EM ITEM ESPECÍFICO DESTA INSTRUÇÃO, A FIM DE EVITAR DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO ASSUNTO, A COFIM OPINOU POR CONSIDERAR SANADA TAL RESTRIÇÃO, FICANDO APENAS A PENDÊNCIA. A MULTA TAMBÉM FOI AFASTADA. COM RELAÇÃO A RESTRIÇÃO “A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% DA ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO. SALDO DEIXADO PARA APLICAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO SEGUINTE EXCEDE A 5%”, APESAR DA RELEVÂNCIAS DAS NOVAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO, NO ENTENDIMENTO DA UNIDADE TÉCNICA OS ARGUMENTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESTRIÇÃO E A MULTA SUGERIDAS. O ITEM QUE VERSA SOBRE “MULTA - ENTREGA DOS DADOS DO MÊS 13 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO” CONTINUOU SENDO CONSIDERADO COMO PASSÍVEL DE RESSALVA COM APLICAÇÃO DE MULTA. OS ITENS “FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL”, “FALTA DE REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONTÁBIL OU INCOMPATIBILIDADE COM O LAUDO DO RPPS” FORAM MANTIDOS COMO RESSALVA. ANTE O EXPOSTO, A COORDENADORIA CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. OPINIÃO ESTA, QUE FOI ACOMPANHADA PELO PARECER Nº 7943/2017 EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. APÓS TAIS MANIFESTAÇÕES DA COFIM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO GABINETE DO RELATOR, QUAL SEJA, O CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES, O QUAL ENTENDEU NÃO SE MOSTRAR RAZOÁVEL A CONCLUSÃO EMITIDA PELA COFIM, VEZ QUE O MUNICÍPIO DEMONSTROU TER APLICADO 72,25% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, TENDO, CUMPRIDO, COM FOLGA, O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA E OBTEVE DESEMPENHO FAVORÁVEL APONTADO PELO IDEB. DIANTE DISSO, O RELATOR ELABOROU RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO, SUGERINDO AO COLEGIADO QUE DECIDISSE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON, RESSALVANDO-SE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB ABAIXO DE 95% DA ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO E A FALTA DE APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS DO SALDO NO PRIMEIRO TRIMESTRE E NO RESTANTE DO EXERCÍCIO SEGUINTE, EM VIOLAÇÃO AO §2º DO ART. 21 DA LEI Nº 11.494/2007; A FALTA DA CORRETA CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES AOS APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL, ELEMENTO DA DESPESA 97; O ATRASO NO REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONTÁBIL, BEM COMO O ATRASO DE 118 DIAS NA ENTREGA DO MÊS 13 – ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DO SISTEMA SIM-AM. NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2018, OCORREU A SESSÃO DOS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NESTA, FOI EMITIDO O ACÓRDÃO Nº 13/18, ATRAVÉS DO QUAL, FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON NO EXERCÍCIO DE 2014. DESSA MANEIRA, ESTA COMISSÃO MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR AS CONCLUSÕES EMITIDAS NO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2014. REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, RECOMENDA-SE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO POR PARTE DA COMISSÃO, CUJA REDAÇÃO EXPRESSARÁ SUAS CONCLUSÕES. É O PARECER. TELÊMACO BORBA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE EVERTON SOARES - VOGAL