Parecer nº 146 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
146
Data de Apresentação
22/10/2018
Número do Protocolo
3608
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 046 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 154.073,45".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 154.073,45”.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE CITA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO VISA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO QUE SE REFERE A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2016, FIRMADO COM A EMPRESA J.G. ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2015, O QUAL TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO CMEI MAMÃE MARTA MARGARIDA.
CONFORME O MEMORANDO Nº 256/2018 ANEXADO AO PROJETO E EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OS ACRÉSCIMOS DE SERVIÇOS PARA A REFORMA TOTALIZAM O VALOR DE R$ 106.287,72 E AS SUPRESSÕES, O VALOR DE R$ 6.761,93.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE TAMBÉM ESCLARECE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2016 NO VALOR DE R$ 27.485,52, O QUAL DEVERIA TER SIDO ELABORADO NO VALOR DE R$ 20.723,59. O VALOR FOI PAGO INTEGRALMENTE E SABENDO DO EQUÍVOCO, A FISCALIZAÇÃO ENVIOU O MEMORANDO Nº 58/2017 E RECEBEU ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA COM DUAS OPÇÕES, UMA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA EMPRESA E O OUTRO QUE O VALOR FOSSE COMPENSADO NA PRÓXIMA MEDIÇÃO REALIZADA, SENDO ESCOLHIDA A ÚLTIMA OPÇÃO.
JUSTIFICA-SE QUE, MONETARIAMENTE O VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE JÁ FOI CORRIGIDO, CONTUDO NO SISTEMA DO IPM AINDA CONSTA QUE O VALOR DO ADITIVO É DE R$ 27.485,52 E ELE DEVE SER CORRIGIDO COM UM CONTRATO DE SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 6.761,93 PARA QUE SEJA POSSÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO FINAL DA OBRA. PARALELAMENTE E EM SEPARADO DEVE SER REALIZADO UM NOVO DE ADITIVO DE VALOR DE R$ 106.287,72, R$ 47.785,73 (REAJUSTE) CONFORME JUSTIFICATIVAS E PLANILHA DE REPROGRAMAÇÃO EM ANEXO. SENDO ASSIM, DEVEM SER REALIZADOS DOIS CONTRATOS, UM DE SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 6.761,93 PARA CORREÇÃO DO VALOR NO SISTEMA INFORMATIZADO DO EXECUTIVO E UM OUTRO CONTRATO DE ADITIVO COM O ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 106.287,72 E O REAJUSTE NO VALOR DE R$ 47.785,73.
CONFORME PLANILHA DE REPROGRAMAÇÃO APRESENTADA PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO ADITIVO, RESSALTOU-SE QUE HOUVE A NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO EXTERNA (ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E PAPA JOÃO XXIII); COBERTURA; PISOS (PISO VINÍLICO EM MANTA DE 3,2 MM NAS SALAS DE AULA); REVESTIMENTO DE PAREDES E TETOS; PINTURA (QUANTIDADES INSUFICIENTES NO ORÇAMENTO ORIGINAL); MURO E FECHAMENTO PORTÃO/GRADE E RAMPA (QUE LIGA DUAS EDIFICAÇÕES).
OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SEGUNDO O ART. 41 DA LEI Nº 4.320/64 SÃO OS DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. COM RELAÇÃO AOS RECURSOS QUE FINANCIARÃO O CRÉDITO ADICIONAL EM ANÁLISE, OS QUAIS SE REFEREM A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EXISTENTE, CABE TRANSCREVER A PREVISÃO DA LEI Nº 4.320/64, A SEGUIR EXPOSTA.
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
VALE DESTACAR AINDA, QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR A DOTAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NA FONTE 107 (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONCLUSÃO DA AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS CMEIS MAMÃE MARTA MARGARIDA, HELENA KOLODY E ANITA MALFFATTI” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
COM A FINALIDADE DE FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 107 (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS SANTOS DUMONT, SÃO SILVESTRE E CASTRO ALVES” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
IMPORTANTE REGISTRAR TAMBÉM QUE, EM CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, VERIFICA-SE QUE O VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº 29/2016, CELEBRADO EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016, TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 902.613,51. CONSTATA-SE TAMBÉM, ATRAVÉS DO PORTAL, QUE FORAM CELEBRADOS OUTROS ADITIVOS, CUJOS VALORES CORRESPONDEM A R$ 27.485,52, R$ 20.749,17, R$ 69.357,46 E TOTALIZAM O VALOR DE R$ 117.592,15.
CONFORME A PLANILHA DE MEDIÇÃO DE OBRA, ANEXADA AO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO, VERIFICA-SE QUE O VALOR ACRESCIDO AOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA, SOMADO AOS DEMAIS ADITIVOS EQUIVALE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 30,10% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO. PERCENTUAL ESTE, QUE DEVE SE ADEQUAR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ART. 65, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 8.666/93, QUE É DE 50% PARA REFORMAS DE EDIFÍCIOS OU EQUIPAMENTOS E DE 25% PARA OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS.
RELEVANTE MENCIONAR O ACÓRDÃO Nº 554/2005 DO PLENÁRIO DO TCU CITADO NO PARECER DO IBAM Nº 2237/2018 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, CONFORME TRANSCRIÇÃO QUE SEGUE.
AS ALTERAÇÕES DEVEM SER ANTECEDIDAS “DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FIQUE ADEQUADAMENTE CONSIGNADA A MOTIVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TIDAS POR NECESSÁRIAS, QUE DEVEM SER EMBASADAS EM PARECERES E ESTUDOS TÉCNICOS PERTINENTES, BEM ASSIM CARACTERIZAR A NATUREZA SUPERVENIENTE, EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA LICITAÇÃO, DOS FATOS ENSEJADORES DAS ALTERAÇÕES”.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL SÓ PODE SER REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL E O PERCENTUAL DEVE SER SOMADO A DE OUTROS ADITIVOS. SENDO ASSIM, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA, DESTA COMISSÃO NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 10 OUTUBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 154.073,45”.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE CITA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO VISA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO QUE SE REFERE A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2016, FIRMADO COM A EMPRESA J.G. ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2015, O QUAL TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO CMEI MAMÃE MARTA MARGARIDA.
CONFORME O MEMORANDO Nº 256/2018 ANEXADO AO PROJETO E EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OS ACRÉSCIMOS DE SERVIÇOS PARA A REFORMA TOTALIZAM O VALOR DE R$ 106.287,72 E AS SUPRESSÕES, O VALOR DE R$ 6.761,93.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE TAMBÉM ESCLARECE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2016 NO VALOR DE R$ 27.485,52, O QUAL DEVERIA TER SIDO ELABORADO NO VALOR DE R$ 20.723,59. O VALOR FOI PAGO INTEGRALMENTE E SABENDO DO EQUÍVOCO, A FISCALIZAÇÃO ENVIOU O MEMORANDO Nº 58/2017 E RECEBEU ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA COM DUAS OPÇÕES, UMA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA EMPRESA E O OUTRO QUE O VALOR FOSSE COMPENSADO NA PRÓXIMA MEDIÇÃO REALIZADA, SENDO ESCOLHIDA A ÚLTIMA OPÇÃO.
JUSTIFICA-SE QUE, MONETARIAMENTE O VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE JÁ FOI CORRIGIDO, CONTUDO NO SISTEMA DO IPM AINDA CONSTA QUE O VALOR DO ADITIVO É DE R$ 27.485,52 E ELE DEVE SER CORRIGIDO COM UM CONTRATO DE SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 6.761,93 PARA QUE SEJA POSSÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO FINAL DA OBRA. PARALELAMENTE E EM SEPARADO DEVE SER REALIZADO UM NOVO DE ADITIVO DE VALOR DE R$ 106.287,72, R$ 47.785,73 (REAJUSTE) CONFORME JUSTIFICATIVAS E PLANILHA DE REPROGRAMAÇÃO EM ANEXO. SENDO ASSIM, DEVEM SER REALIZADOS DOIS CONTRATOS, UM DE SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 6.761,93 PARA CORREÇÃO DO VALOR NO SISTEMA INFORMATIZADO DO EXECUTIVO E UM OUTRO CONTRATO DE ADITIVO COM O ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 106.287,72 E O REAJUSTE NO VALOR DE R$ 47.785,73.
CONFORME PLANILHA DE REPROGRAMAÇÃO APRESENTADA PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO ADITIVO, RESSALTOU-SE QUE HOUVE A NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO EXTERNA (ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E PAPA JOÃO XXIII); COBERTURA; PISOS (PISO VINÍLICO EM MANTA DE 3,2 MM NAS SALAS DE AULA); REVESTIMENTO DE PAREDES E TETOS; PINTURA (QUANTIDADES INSUFICIENTES NO ORÇAMENTO ORIGINAL); MURO E FECHAMENTO PORTÃO/GRADE E RAMPA (QUE LIGA DUAS EDIFICAÇÕES).
OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SEGUNDO O ART. 41 DA LEI Nº 4.320/64 SÃO OS DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. COM RELAÇÃO AOS RECURSOS QUE FINANCIARÃO O CRÉDITO ADICIONAL EM ANÁLISE, OS QUAIS SE REFEREM A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EXISTENTE, CABE TRANSCREVER A PREVISÃO DA LEI Nº 4.320/64, A SEGUIR EXPOSTA.
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
VALE DESTACAR AINDA, QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR A DOTAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NA FONTE 107 (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONCLUSÃO DA AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS CMEIS MAMÃE MARTA MARGARIDA, HELENA KOLODY E ANITA MALFFATTI” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
COM A FINALIDADE DE FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 107 (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS SANTOS DUMONT, SÃO SILVESTRE E CASTRO ALVES” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
IMPORTANTE REGISTRAR TAMBÉM QUE, EM CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, VERIFICA-SE QUE O VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº 29/2016, CELEBRADO EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016, TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 902.613,51. CONSTATA-SE TAMBÉM, ATRAVÉS DO PORTAL, QUE FORAM CELEBRADOS OUTROS ADITIVOS, CUJOS VALORES CORRESPONDEM A R$ 27.485,52, R$ 20.749,17, R$ 69.357,46 E TOTALIZAM O VALOR DE R$ 117.592,15.
CONFORME A PLANILHA DE MEDIÇÃO DE OBRA, ANEXADA AO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO, VERIFICA-SE QUE O VALOR ACRESCIDO AOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA, SOMADO AOS DEMAIS ADITIVOS EQUIVALE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 30,10% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO. PERCENTUAL ESTE, QUE DEVE SE ADEQUAR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ART. 65, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 8.666/93, QUE É DE 50% PARA REFORMAS DE EDIFÍCIOS OU EQUIPAMENTOS E DE 25% PARA OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS.
RELEVANTE MENCIONAR O ACÓRDÃO Nº 554/2005 DO PLENÁRIO DO TCU CITADO NO PARECER DO IBAM Nº 2237/2018 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, CONFORME TRANSCRIÇÃO QUE SEGUE.
AS ALTERAÇÕES DEVEM SER ANTECEDIDAS “DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FIQUE ADEQUADAMENTE CONSIGNADA A MOTIVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TIDAS POR NECESSÁRIAS, QUE DEVEM SER EMBASADAS EM PARECERES E ESTUDOS TÉCNICOS PERTINENTES, BEM ASSIM CARACTERIZAR A NATUREZA SUPERVENIENTE, EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA LICITAÇÃO, DOS FATOS ENSEJADORES DAS ALTERAÇÕES”.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL SÓ PODE SER REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL E O PERCENTUAL DEVE SER SOMADO A DE OUTROS ADITIVOS. SENDO ASSIM, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA, DESTA COMISSÃO NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 10 OUTUBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL