Parecer nº 154 de 2018

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 047 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, QUE "FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 1386 DE 11 DE JUNHO DE 2003 E REVOGA O ART. 121 DA LEI 968/1993, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 1386/2003".

VEM A EXAME DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA O PROJETO DE LEI Nº 011/2018 QUE “FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 1386 DE 11 DE JUNHO DE 2003 E REVOGA O ART. 121 DA LEI 968/1993. ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 1386/2003””.
COMO JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO TEM EM VISTA A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ AO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 2318/2018 DA SEGUNDA CÂMARA, PARA QUE COMPROVE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE REGULARIZAR O ART. 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 1386/2003 AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DO ART. 40, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. .PORTANTO, COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS NÃO APRESENTAM NENHUMA OPOSIÇÃO PARA O PARECER DESTE PROJETO CONFORME A ÁREA JURÍDICA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, E APÓS ANÁLISE DESTA COMISSÃO O PROJETO ENCONTRA-SE APTO A ATENDER A COMUNIDADE, QUE DESDE ENTÃO ESTÃO SENDO ATENDIDAS CRIANÇAS EM NÚMERO REDUZIDO E EM UM IMÓVEL LOCADO.