Parecer nº 156 de 2018

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 049 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 056/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018

AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE ANTEPROJETO, DISCORRE SOBRE O CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 13/2016, O QUAL MENCIONA O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTO DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE.
TRAZ AINDA, QUE O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS VEIO A TRANSCORRER NA DATA DE 26/08/2018, E QUE O IMÓVEL CITADO NA LEI COMPLEMENTAR 13/2016, AINDA CONSTA COMO PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PARA TANTO FOI JUNTADO UMA CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA, DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.

HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR

MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE

ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL