Requerimento nº 21 de 2019

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONFORME PORTARIA Nº 55 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARAGRAFO 1º, O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO EM TFD, SÓ SERÁ PERMITIDO QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TRATAMENTO NO PRÓPRIO MUNICÍPIO; CONFORME O ART. 8º, QUANDO O PACIENTE/ACOMPANHANTE RETORNAR AO MUNICÍPIO DE ORIGEM NO MESMO DIA SERÃO AUTORIZADAS APENAS PASSAGEM E AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO; ISTO SIGNIFICA QUE SE ESTES PACIENTES ESTÃO FAZENDO TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHADAS PELO SUS, ELAS TEM ESTES DIREITOS; 1) OS PACIENTES ESTÃO RECEBENDO ESTES AUXÍLIOS? 2) SE NÃO, POR QUE NÃO ESTÃO RECEBENDO? 3) EXISTE ALGUM OUTRO CRITÉRIO PARA QUE TENHAM ESTE DIREITO? 4) QUAIS SÃO ESTES CRITÉRIOS? SE EXISTE UMA INTERPRETAÇÃO ERRADA, FAVOR NOS ESCLARECER".

DESPESAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO EM TFD

MUITAS PESSOAS QUE ESTÃO FAZENDO TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO TEM NOS PROCURADO NOS QUESTIONANDO, INCLUSIVE NOS PASSANDO, QUE OUTROS MUNICÍPIOS CONCEDEM ESTE AUXILIO.