Requerimento nº 28 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
28
Data de Apresentação
11/03/2019
Número do Protocolo
4180
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JUNTO COM O SETOR COMPETENTE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) INFORMAR SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 7.915, QUADRA Nº 14, LOCALIZADO NA RUA BARRO PRETO, 426, ÁREA 02 DO PARQUE LIMEIRA, QUE FOI DOADO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER NAQUELE LOCAL; 2) JÁ FOI FEITO O REGISTRO PÚBLICO E RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO? 3) CASO POSITIVO, PARA QUANDO ESTA PREVISTO O INICIO DA OBRA E O PRAZO PREVISTO PARA SUA CONCLUSÃO?".
Indexação
INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 7.915, QUADRA Nº 14, LOCALIZADO NA RUA BARRO PRETO, 426, ÁREA 02 DO PARQUE LIMEIRA,
Observação
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017, O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DOOU AO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA O IMÓVEL SITUADO NA RUA BARRO PRETO, 426 – ÁREA 02 - PARQUE LIMEIRA, COM 8.400,00 M² (OITO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS) CONTENDO UMA EDIFICAÇÃO DE 1.997,55 METROS QUADRADOS PARA QUE FOSSE FEITA A REGULARIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DO CENTRO COMUNITÁRIO E IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER.
A DOAÇÃO SE DEU ATRAVÉS DA LEI Nº 19.344, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NA EDIÇÃO Nº 10.093, DE 21 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.
SEGUNDO A LEI, A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E A RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE BENS IMÓVEIS DEVEM ESTAR CONCLUÍDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, PODENDO HAVER PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DEPENDENDO DO GOVERNO, OU O IMÓVEL SERÁ REVERTIDO AO ESTADO DO PARANÁ.
COMO SE SABE, POR OCASIÃO DA DOAÇÃO, O MUNICÍPIO ASSUMIU O COMPROMISSO DE DAR AO IMÓVEL A DESTINAÇÃO EXATA DO QUE CONSTA NO ARTIGO 2º DA LEI SOB PENA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO.
POR ESSA RAZÃO, ESTAMOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O REFERIDO IMÓVEL . SOLICITAMOS ESSAS INFORMAÇÕES, PARA PRESTAR CONTAS A POPULAÇÃO E TORNAR MAIS TRANSPARENTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SALA DAS SESSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE 2019
HAMILTON APARECIDO MACHADO
VEREADOR
A DOAÇÃO SE DEU ATRAVÉS DA LEI Nº 19.344, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NA EDIÇÃO Nº 10.093, DE 21 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.
SEGUNDO A LEI, A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E A RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE BENS IMÓVEIS DEVEM ESTAR CONCLUÍDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, PODENDO HAVER PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DEPENDENDO DO GOVERNO, OU O IMÓVEL SERÁ REVERTIDO AO ESTADO DO PARANÁ.
COMO SE SABE, POR OCASIÃO DA DOAÇÃO, O MUNICÍPIO ASSUMIU O COMPROMISSO DE DAR AO IMÓVEL A DESTINAÇÃO EXATA DO QUE CONSTA NO ARTIGO 2º DA LEI SOB PENA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO.
POR ESSA RAZÃO, ESTAMOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O REFERIDO IMÓVEL . SOLICITAMOS ESSAS INFORMAÇÕES, PARA PRESTAR CONTAS A POPULAÇÃO E TORNAR MAIS TRANSPARENTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SALA DAS SESSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE 2019
HAMILTON APARECIDO MACHADO
VEREADOR