Parecer nº 18 de 2019

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE "ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º NO ARTIGO 5º DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007".

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO P A R E C E R TRATA-SE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO, PERMITINDO PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA QUE POSSAM EMBARCAR E DESEMBARCAR EM LOCAIS DIVERSOS DAQUELES FIXADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. O PROJETO JÁ FOI ANALISADO PREVIAMENTE PELOS SENHORES VEREADORES QUE SE POSICIONARAM FAVORÁVEIS E, INCLUSIVE, PELOS DIRETORES DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. A ESTA COMISSÃO CABE O ANÁLISE DOS PROJETOS ENVOLVENDO FINANÇAS, ORÇAMENTO E ASSUNTOS CORRELATOS. NÃO HÁ MUDANÇAS SOB ESTE ASPECTO, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO NÃO ENVOLVE FINANÇAS DO MUNICÍPIO E, COMO JÁ FOI DISCUTIDO, ATENDE DISPOSITIVOS ELENCADOS NA CONSTITUIÇÃO E NO ESTATUTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ASSIM, DE NOSSA PARTE, NÃO HÁ PONTOS PARA ANÁLISE MAIS PROFUNDO, E RECOMENDAMOS O ENCAMINHAMENTO PARA A DECISÃO DO PLENÁRIO. MANIFESTAMOS NOSSO PARECER FAVORÁVEL. TELÊMACO BORBA, 7 DE MARÇO DE 2019 HAMILTON MACHADO – PRESIDENTE EVERTON FERNANDO SOARES – RELATOR MÁRIO CESAR MARCONDES – VOGAL