Parecer nº 19 de 2019

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE "ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º NO ARTIGO 5º DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007".

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE P A R E C E R PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 AUTOR: HAMILTON APARECIDO MACHADO TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA ESTA CASA DE LEIS PELO PODER EXECUTIVO QUE PERMITE AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS COMPROVADAMENTE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA QUE, EM QUALQUER HORÁRIO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO AO MOTORISTA, EMBARQUEM E DESEMBARQUE,, FORA DOS PONTOS FIXADOS PARA ESSAS FINALIDADES. EM COMUM ACORDO COM AS DEMAIS COMISSÕES, OPTOU-SE EM SOLICITAR, ATRAVÉS DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA UM PARECER AO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROJETO E, PRINCIPALMENTE, QUANTO À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. O PARECER FOI FAVORÁVEL, RESSALTANDO QUE “A PREFEITURA, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO, DEVERÁ REGULAMENTAR A LEI E DAR CONDIÇÕES PARA QUE SUA EXECUÇÃO SEJA REALIZADA DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA VIÁRIA, VERIFICANDO A QUALIDADE DA SINALIZAÇÃO E SE FOR O CASO, REFORÇANDO A SINALIZAÇÃO NOS TRAJETOS DAS LINHAS PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS”. DESTA FORMA, DO PONTO DE VISTA DO BEM ESTAR SOCIAL, ESTA COMISSÃO ADOTA O PARECER JURÍDICO NA ÍNTEGRA, E SE MANIFESTA FAVORÁVEL AO PROJETO PARA ENCAMINHAMENTO PARA A DECISÃO SOBERANA DO PLENÁRIO. É O NOSSO PARECER. TELÊMACO BORBA, 07 DE MARÇO DE 2019. ANDERSON ANTUNES – PRESIDENTE MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR ANÉZIO APARECIDO MAIA – VOGAL