Parecer nº 20 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
20
Data de Apresentação
18/03/2019
Número do Protocolo
4237
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO, QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54 DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 E LEI 1828 QUE DISPÕE SOBRE A LEI PASSE DO ESTUDANTE".
Indexação
LEI PASSE DO ESTUDANTE
Observação
PARECER N°
EMENTA: DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO QUE VISA ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54 DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 E LEI 1828 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PASSE DO ESTUDANTE ACRESCENTANDO À LEI A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ALUNOS BOLSISTAS DE ESTUDOS DE ESCOLAS E COLÉGIOS PARTICULARES, COM A LIMITAÇÃO DE DUAS PASSAGENS AO DIA.
CONSIDERANDO A LUZ DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO APÓS ANÁLISE DEFERE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ REPAROS A FAZER QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE OU À JURIDICIDADE DA PROPOSIÇÃO, BEM COMO, EM TERMOS DE MÉRITO ACREDITA-SE QUE É PERTINENTE, CONSIDERANDO, QUE OS ALUNOS BENEFICIADOS POR ESTA LEI, SOMENTE ESTÃO EM REDES PRIVADAS DE ENSINO, PORQUE CONQUISTARAM BOLSAS DE ESTUDO.
ENTRETANTO, O BENEFÍCIO DEVERÁ SER CONCEDIDO AOS ESTUDANTES BOLSISTAS QUE CUMPRAM COM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, POIS O DIREITO AO TRANSPORTE ESTA ESTREITAMENTE RELACIONADA COM O DIREITO SOCIAL, BEM COMO, OFERTAR O DESCONTO AO ALUNO BOLSISTA É POSSIBILITAR SEU ACESSO IRRESTRITO À EDUCAÇÃO.
ASSIM, NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL E NOS POSICIONAMOS FAVORÁVEIS AO PROJETO, RECOMENDADO SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO.
TELÊMACO BORBA, 14 DE MARÇO DE 2019.
ELIO CESAR DOS SANTOS
PRESIDENTE
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
ELISANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATOR
EMENTA: DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO QUE VISA ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54 DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 E LEI 1828 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PASSE DO ESTUDANTE ACRESCENTANDO À LEI A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ALUNOS BOLSISTAS DE ESTUDOS DE ESCOLAS E COLÉGIOS PARTICULARES, COM A LIMITAÇÃO DE DUAS PASSAGENS AO DIA.
CONSIDERANDO A LUZ DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO APÓS ANÁLISE DEFERE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ REPAROS A FAZER QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE OU À JURIDICIDADE DA PROPOSIÇÃO, BEM COMO, EM TERMOS DE MÉRITO ACREDITA-SE QUE É PERTINENTE, CONSIDERANDO, QUE OS ALUNOS BENEFICIADOS POR ESTA LEI, SOMENTE ESTÃO EM REDES PRIVADAS DE ENSINO, PORQUE CONQUISTARAM BOLSAS DE ESTUDO.
ENTRETANTO, O BENEFÍCIO DEVERÁ SER CONCEDIDO AOS ESTUDANTES BOLSISTAS QUE CUMPRAM COM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, POIS O DIREITO AO TRANSPORTE ESTA ESTREITAMENTE RELACIONADA COM O DIREITO SOCIAL, BEM COMO, OFERTAR O DESCONTO AO ALUNO BOLSISTA É POSSIBILITAR SEU ACESSO IRRESTRITO À EDUCAÇÃO.
ASSIM, NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL E NOS POSICIONAMOS FAVORÁVEIS AO PROJETO, RECOMENDADO SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO.
TELÊMACO BORBA, 14 DE MARÇO DE 2019.
ELIO CESAR DOS SANTOS
PRESIDENTE
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
ELISANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATOR