Vinculos (MSG Nº 042/2025 - Mensagem)
Total de Vinculos: 1
Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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30/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 - Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 13 de junho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Nº 2449 de 09 de setembro de 2022.” (regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, trailers)
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