Vinculos (MSG Nº 036/2025 - Mensagem)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/06/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 009/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 18 de junho de 2025, que "Altera o artigo 194 da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012 e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 111 de 2022, para redefinir a composição das Comissões de Sindicância, Disciplinar, de Instrução e Julgamento, e dá outras providências."
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