Vinculos (MSG Nº 044/2025 - Mensagem)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 - Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 23 de junho de 2025, que "Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º."
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