Documentos Acessórios (MSG Nº 024/2024 - Mensagem)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Resolução CMDCA Nº. 17_2024 (a | Anexo | |||
| Ofício CMDCA Nº. 020_2024 - Pe | Anexo |
Sugestão de alteração na Lei Nº. 2.404/2021
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