MSG Nº 061/2024 - Mensagem
Identificação Básica
Tipo Documento
Mensagem
Número
61
Complemento
Ano
2024
Data
25/11/2024
Protocolo
1053/2024
Assunto
Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria Geral do Município de Telêmaco Borba e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Município de Telêmaco Borba, e cria a Câmara de Resolução de Conflitos – CRC e dá outras providências
Interessado
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Autoria
Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Projeto de Lei Ordinária nº 057/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 061 de 25 de novembro de 2024) que: "Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria Geral do Município de Telêmaco Borba e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Município de Telêmaco Borba, e cria a Câmara de Resolução de Conflitos – CRC e dá outras providências."
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Projeto de Lei Ordinária nº 057/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 061 de 25 de novembro de 2024) que: "Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria Geral do Município de Telêmaco Borba e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Município de Telêmaco Borba, e cria a Câmara de Resolução de Conflitos – CRC e dá outras providências."