OFC Nº 087/2024 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
87
Complemento
Ano
2024
Data
13/12/2024
Protocolo
1102/2024
Assunto
retirar do trâmite legislativo, o anteprojeto de lei encaminhado por meio da Mensagem nº 61 de 25 de novembro de 2024
Interessado
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Autoria
Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Janeiro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Projeto de Lei Ordinária nº 057/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 061 de 25 de novembro de 2024) que: "Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria Geral do Município de Telêmaco Borba e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Município de Telêmaco Borba, e cria a Câmara de Resolução de Conflitos – CRC e dá outras providências."
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Projeto de Lei Ordinária nº 057/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 061 de 25 de novembro de 2024) que: "Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria Geral do Município de Telêmaco Borba e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Município de Telêmaco Borba, e cria a Câmara de Resolução de Conflitos – CRC e dá outras providências."