Parecer nº 79 de 2019

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2019, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que “INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA




PROJETO DE LEI ORDINÁRIANo 032/2019


RELATÓRIO:

De iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado o projeto de lei ordinária em tela dispõe sobre instituir a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar no Município de Telêmaco Borba.
A Campanha de Valorização do Professor e Combate à violência no Ambiente Escolar será divulgada por meio de mensagens, manifestações e eventos que busquem valorizar e resgatar o respeito pelo professor, repudiando a violência no ambiente em todas as escolas municipais.

Em sua justificativa, o autor argumenta:

“Que trata de promover a valorização do docente junto a alunos, pais e comunidade escolar em geral, além de desencorajar a prática de bullying, brigas e agressões dentro e fora dos estabelecimentos de ensino.”


PARECER

Trata-se de projeto de lei encaminhado pelo vereador Hamilton Aparecido Machado que solicita instituir a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar no Município de Telêmaco Borba.
Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]


Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A violência nas escolas não é fenômeno novo, todavia, ultimamente muito se tem falado no assunto, que aparenta ter tomado proporções desafiadoras. Quase todos os dias, é possível deparar-se com notícias na mídia sobre situações que envolvem professores, alunos e a comunidade no entorno das escolas. Dessa feita, se mostra essencial estabelecer diretrizes para a Política de Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Com respaldo nos dispositivos constitucionais que tratam da educação, tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) quanto a e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) trazem a fórmula mais adequada para o combate à violência nas escolas: o envolvimento dos alunos, de suas famílias e da comunidade, com sua integração cada vez maior ao ambiente escolar e participação efetiva no debate acerca dos problemas relacionados à escola e em sua solução.
Muito se discute no Brasil sobre a questão da valorização do professor. Afinal, comumente é retratado em diversos meios de comunicação situações como agressão física, desrespeito, indisciplina, baixo salário, que desestimulam o jovem a seguir a carreira acadêmica; tais fatores contribuem de maneira significativa para o dilema retratado, a desvalorização do professor. Nesse cenário, projetos educacionais e leis que visem aumentar o prestígio social dessa parcela da população devem ser criadas para reverter o impasse vivenciado. Infelizmente, nos dias de hoje, é perceptível a drástica redução do prestígio atribuído à carreira docente. O impacto do trabalho do professor na formação dos indivíduos, é irrefutável.
Outrossim, compete a cada um o compromisso de melhorar a qualidade da educação; o que, sem a valorização dos professores e de seu ambiente de trabalho, é inviável. Em face disso, convém analisar a importância do trabalho do professor, bem como buscar medidas que propiciem a mudança de rumos, como bem disse Immanuel Kant, filósofo prussiano, “o homem não é nada além daquilo que a educação faz dele”. Inicialmente, é necessário reconhecer que o papel do professor é crucial na formação do indivíduo, uma vez que os professores, além dos alunos, são os principais integrantes do sistema educacional e a desvalorização desses profissionais prejudica a formação do indivíduo. Pessoas com formação deficiente contribuem para a desconstrução da sociedade em todas as suas facetas, como a política, moral, intelectual, econômica, profissional e etc.. Por conseguinte, a desvalorização do professor corresponde a decadência da civilização. Desde o início da vida escolar, o professor é uma das figuras mais importantes na rotina de uma criança, visto que o mesmo exerce uma função semelhante à dos pais, sendo influência e fonte de conhecimento.
O Projeto de Lei nº 032/2019 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que institui, no Município de Telêmaco Borba, a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar no Município de Telêmaco Borba.
Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.
É o parecer.

Telêmaco Borba, 13 de agosto de 2019.


Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente


Marcos Rogério Silva Mello
Membro


Elisângela Resende Saldivar
Relatora ad-hoc