Indicação nº 728 de 2019

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE RESERVAS DE UNIDADES DE MORADIA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DOMICILIAR”.

RESERVAS DE UNIDADES DE MORADIA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DOMICILIAR

A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas regimentais, "INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE RESERVAS DE UNIDADES DE MORADIA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DOMICILIAR”. JUSTIFICATIVA: Essa indicação dispõe sobre disponibilizar cotas para as mulheres vítimas de violência doméstica nos projetos de habitação popular, pois atualmente, presenciamos inúmeras histórias de violência contra a mulher. Na grande maioria dos casos, seus agressores são seus próprios companheiros. Após a agressão ou após fazer a denúncia aos órgãos competentes, elas são obrigadas a voltar conviver com o seu agressor, pois a mulher não tem para onde ir, encontra preeminência financeira um aliado para a formação de um ciclo cruel.
É salutar qualquer mobilização que vise combater esse triste cenário de violência em nosso país, principalmente ações advindas do poder público, que deve ser o principal provedor de direitos.
Com base nessa análise, resta claro que o auxílio do Município é imprescindível para o importante, perigoso e decisivo rompimento da rotina de agressões sofridas pela mulher. É de fácil compreensão que a criação de cota habitacional para as mulheres vítimas de violência significa garantir sua autonomia e independência, o que, consequentemente, resultará em um recomeço com dignidade para a vida dessas mulheres.