Emenda nº 7 de 2019

EMENDA Nº 007/19 de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que Apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei Complementar nº 18/2019 de autoria do Poder Executivo que “Acrescenta a subseção III denominada Do Auxílio-Alimentação, ao Título III, Capítulo III, Seção II da Lei 1883, de 05 de abril de 2012, bem como o art. 107-A e demais alterações necessárias”, passando o parágrafo primeiro do artigo 2º a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. §1º O Auxílio-Alimentação será atribuído por dia de trabalho, sendo fornecido através de cartão, segundo os critérios fixados em regulamento.

projeto de Lei Complementar nº 18/2019 de autoria do Poder Executivo que “Acrescenta a subseção III denominada Do Auxílio-Alimentação,

A referida emenda tem por objetivo corrigir a redação do parágrafo 1º, tendo em vista excluir a expressão “podendo ser creditado em folha de pagamento” com vistas a evitar que o valor do referido benefício que possui natureza indenizatória, seja tributado pela previdência e imposto de renda.



Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019.








Hamilton Aparecido Machado Mario Cesar Marcondes
Presidente Relator



Everton Fernando Soares
Vogal