Parecer nº 45 de 2013

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 023/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 016 DE 20 DE MAIO DE 2013) QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00.”

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER A DEMANDA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO CANIL MUNICIPAL. SERVIÇOS ESTES, ATENDIDOS PELA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
O ART. 41 DA LEI 4.320/64 DISPÕE QUE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO ANTEPROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
AINDA COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE PERCEBER QUE HOUVE NO PROJETO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
RESSALTA-SE QUE SEGUNDO J. TEIXEIRA MACHADO JR. E HERALDO DA COSTA REIS, NA OBRA “A LEI 4.320 COMENTADA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES DEVE SER PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA E DEPENDE DA EXISTÊNCIA E DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS E DESCOMPROMETIDOS PARA ACORRER À DESPESA.
EM FUNÇÃO DISSO, CABE DESTACAR QUE A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESTÁ EXPOSTA NA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, HAVENDO TAMBÉM O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 4.320/64. TAL ARTIGO MENCIONA QUE QUANDO DA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DEVE-SE INDICAR A IMPORTÂNCIA, A ESPÉCIE DO MESMO E A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA. ELEMENTOS ESTES, PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO ANTEPROJETO.
OBSERVA-SE QUE, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA COM A FINALIDADE DE REALIZAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CASTRAÇÃO DE ANIMAIS. POR SUA VEZ, SALIENTA-SE QUE, PARA FAZER FRENTE ÀS REFERIDAS DESPESAS, PRETENDE-SE CANCELAR DOTAÇÃO CORRESPONDENTE À PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS – ASFALTO.
RECEBEMOS POSTERIORMENTE A ENTRADA DO PROJETO, O OFÍCIO Nº 116/2013-GP, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ONDE DEMONSTRAM A NÍVEL DE DETALHES AONDE SERÃO USADOS OS R$ 500.000,00, A SABER:
- SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE CÃES – R$ 55.341,06
- SERVIÇO DE ROÇADA EMERGENCIAL – R$ 84.000,00
- SERVIÇO COM UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO DE CARROCERIA ABERTA – R$ 102.620,00
- SERVIÇO DE CAPINA, ROÇADA E PODA DE ÁRVORES – R$ 260.595,60
O VALOR CORRESPONDENTE AS ATIVIDADES ATÉ O FIM DO ANO TOTALIZA R$ 502.556,66, ONDE COM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA E O SALDO HOJE EXISTENTE NA CONTA 3210 DE R$ 2.556,42, IRÃO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS.

SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS NO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 04 DE JULHO DE 2013.

MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR


DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:

MÁRIO CESAR MARCONDES HAMILTON APARECIDO MACHADO
PRESIDENTE VOGAL