Requerimento nº 165 de 2019

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LEI 13.874, PERGUNTA-SE: 1) COMO TEM SIDO TRATADOS OS REQUERIMENTOS DOS MUNÍCIPES EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ALVARÁ PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO? COMO ESTES TEM SIDO INSTRUÍDOS EM RELAÇÃO À NÃO MAIS NECESSIDADE DE QUAISQUER ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA? 2) COMO SERÃO DEFINIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, HAJA VISTA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR? ESSAS ATIVIDADES SERÃO DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MUNICIPAL, OU RESPEITARÁ ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL? 3) FAVOR ENCAMINHAR LEGISLAÇÃO QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO, BEM COMO LISTAGEM DAS ATIVIDADES QUE O MUNICÍPIO CONSIDERA E/OU CONSIDERARÁ DE BAIXO RISCO E QUE NÃO MAIS NECESSITARÁ DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO”.

PEDIDOS DE ALVARÁ PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

J U S T I F I C A T I V A

“Sabe-se que recentemente o Presidente da República Sancionou a Lei nº 13.874, convertendo a MP 881/19 em lei. A partir de então, não mais será necessário Alvará de Funcionamento para atividades de baixo risco. Sendo assim, pairam várias dúvidas sobre quais tipos de atividades são consideradas pelo Município como sendo de baixo risco, e qual legislação a define (federal, estadual ou municipal).”