Requerimento nº 166 de 2019

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS INFORMAÇÕES: CONFORME INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE Nº 124/2019 REFERENTES AO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE: O AUXÍLIO FUNERAL É CONCEDIDO AS FAMÍLIAS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS. A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO É ASSEGURADA POR TÉCNICO MUNICIPAL INTEGRANTE DE UMA DAS EQUIPES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LIMITA-SE APENAS COM DETALHES REFERENTES AO FUNERAL. NO QUE SE REFERE AO SEPULTAMENTO FICA SOB-RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. PORTANTO NOS DIRIGIMOS A ESTA SECRETARIA E PERGUNTAMOS: 1) QUAL JUSTIFICATIVA SE DÁ PARA QUE O SEPULTAMENTO DOS ASSISTIDOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEJA REALIZADO DIRETAMENTE NA TERRA E NÃO SE UTILIZA O MESMO PADRÃO DOS DEMAIS TÚMULOS? 2) EXISTE ALGUM PROJETO PRA QUE ESTA FORMA DE SEPULTAMENTO SEJA ALTERADA?

CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE AUXÍLIO FUNERAL PROGRAMAS SOCIAIS

J U S T I F I C A T I V A

O princípio da igualdade consagrado pela Constituição opera em um de seus planos na “obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social”, com base neste princípio elaboramos este requerimento para entender o porque da área reservada aos beneficiados pela ação social não receber igual cuidado na questão “sepultamento” momento esse tão delicado e sofrido pra família que além de perder seu ente o vê sendo sepultado de maneira diferente dos demais sepultados em outras áreas. Outro ponto a ser ressaltado é que tal ato fere o princípio da dignidade humana.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2019


Mario Cesar Marcondes
Vereador