Parecer nº 119 de 2019

Da Comissão Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer a EMENDA Nº 002/2019, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que apresenta EMENDA ADITIVA ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA ELISANGELA REZENDE SALDIVAR, QUE “DISPÕE SOBRE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ACRESCENTA O ART. 13 E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS: “ART. 13 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE FORNECERÁ ATRAVÉS DO PROGRAMA MELHOR AMIGO, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS CUIDADORES DOS ANIMAIS”.