Parecer nº 131 de 2019

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Resolução Nº 001/2019, de iniciativa da Mesa Diretiva que "REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019."

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Projeto de Resolução nº 001/2019
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Súmula: Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Telêmaco Borba, nos termos da Lei Complementar nº58, de 23 de setembro de 2019.


Trata-se de Projeto assinado pelos integrantes da Mesa Diretora regulamentando o Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara, incluindo servidores efetivos e comissionados, conforme proposta do Poder Executivo alterando o Estatuto do Servidor Público Municipal e aprovada por esta Casa de Leis.
O projeto sobre o Auxilio Alimentação recebeu parecer favorável dos senhores vereadores, mas para sua implementação, necessita de regulamentação através de Decreto para os servidores do Executivo e de Projeto de Resolução para os servidores do Legislativo, sejam efetivos ou comissionados.
Não há nenhuma necessidade de um Poder esperar pelo outro porque o texto da lei já foi aprovado e os procedimentos para contratação da empresa responsável pelo fornecimento e administração dos cartões são de natureza diferente.
Assim, regulamentando em nível de Poder Legislativo pela aprovação dos senhores Vereadores, a administração da Casa já pode iniciar o processo licitatório para contratação, conforme dispositivos legais.
Embora já conste da Lei Complementar, saliente-se que o auxilio terá regras próprias, entre as quais, serão deduzidas do valor mensal do auxilio, as faltas justificadas ou não, férias, licenças e afastamentos, salvo para exercício de cargo em comissão. Também diz a lei que o servidor que estiver viajando a serviço da Câmara e receber diárias, não fará jus ao beneficio nesse período. Neste caso, ele já recebe diária e o auxílio-alimentação seria pagamento em dobro.
Outro ponto importante que o projeto destaca é que o valor a ser pago aos servidores da Câmara deve ser calculado a partir da publicação da Lei Complementar, que ocorreu no mesmo dia, com correção na edição posterior, em 24 de setembro.
O projeto original foi amplamente discutido, inclusive com reuniões com servidores e entidade de classe e o presente projeto não pode alterar nada e sim regulamentar as normas secundárias para a implantação em nível de Câmara Municipal.
A esta Comissão compete analisar o projeto sob o aspecto legal e constitucional, em respeito às normas vigentes.


CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fls.02


A única dúvida que surgiu dizia respeito aos servidores que trabalham em horas diferenciadas, inclusive em menos horas-dia, o que poderia ocasionar diferença nos valores do auxilio em pauta.
Foi consultado o IBAM- Instituto Brasileiro de Administração Municipal – que analisou os termos da Resolução e concluiu afirmando que prevalece a lei local, não podendo haver distinção onde a lei não faz e concluiu aquele conceituado Instituto dizendo que “servidores têm direito ao auxílio-alimentação no valor bruto de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) independentemente de cumprirem carga horária menor que 8 horas diárias, ainda que 6 ou 4 horas diárias”.
Assim, com base no parecer consultado e de acordo com os termos da Resolução, entendemos que o texto se ajusta perfeitamente aos termos da Lei Complementar e está apto a vigorar.

Com essas considerações, nosso parecer é favorável.

Telêmaco Borba, 31 de outubro de 2019


MARCOS MELLO – Relator


De acordo com o parecer:


ELIO CEZAR DOS SANTOS – Presidente


ELISÂNGELA RESENDE SALDIVAR