Emenda nº 9 de 2019

EMENDA Nº 009/2019, de iniciativa do Vereador Renato Bahena, que apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2019, que "Dispõe sobre estabelecer no Município de Telêmaco Borba sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”, na seguinte forma: suprime o §1º e seus incisos I, II e III, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º e seus incisos I, II, III e IV, §8º e seus incisos I, II e III, todos do Art. 4º".

EMENDA Nº ....../19 Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019
O vereador Renato Bahena, no uso de suas prerrogativas legais e em conformidade com o que dispõem os Arts. 131 e 132, da Seção IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem propor a presente EMENDA SUPRESSIVA ao projeto de Lei Ordinária nº 002/2019 “que dispõe sobre estabelecer no município de Telêmaco Borba sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”, suprimir: §1º e seus incisos I, II e III, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º e seus incisos I, II, III e IV, §8º e seus incisos I, II e III, todos do Art. 4º.
JUSTIFICATIVA
Não é dada ao Poder Legislativo a possibilidade de assinar prazo para que o Chefe do Poder Executivo exerça seu poder regulamentar e interponha taxas, multas ou penalidades a sanções de atribuição administrativa exclusiva do Poder Executivo.


Gabinete do Vereador Renato Bahena, 4 de novembro de 2019




RENATO BEHENA
Vereador