Parecer nº 151 de 2019

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 04 de julho de 2019, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2207, DE 28 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 2207 de 28 de março de 2018 e dá outras providências”
De acordo com a Mensagem, as alterações propostas no presente Projeto são justificadas com a finalidade de ampliar o rol de atletas que poderão ser beneficiados pela Lei Municipal nº 2207.
No que se refere à aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do Município, cabe salientar que pertencem à coletividade, sendo que a Prefeitura apenas os administra. Desta forma, só podem ser aplicados em atividades voltadas ao bem-estar coletivo.
O Parecer do IBAM nº 4120/17 elaborado pelo Consultor Técnico Affonso de Aragão Peixoto Fortuna menciona que a Constituição Federal estabelece que é dever do Poder Público fomentar as atividades desportivas, dando prioridade ao desporto educacional (art. 217, inciso II). O desporto educacional, a merecer atenção prioritária do Estado, é o ministrado nas escolas, com vistas a desenvolver os alunos nas práticas desportivas. O Consultor ainda destaca que o desporto de rendimento é aquele com vistas a competição, voltado para as disputas, o qual pode ser objeto, também, de aplicação de recursos públicos, mas de forma excepcional, mediante programas específicos.
Importante registrar que, conforme parágrafo 1º do artigo 2º, os valores das bolsas e a idade a partir da qual será permitido o recebimento por atletas menores, serão definidos anualmente através de Decreto Municipal.
Resta evidenciar que a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização solicitou ao Poder Executivo, através de ofício expedido pelo Presidente desta Câmara que fosse anexado ao Projeto em análise, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2019 e para os dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento encontra-se adequado com a LOA e compatível com a LDO e o PPA.
Em resposta ao Ofício foram encaminhadas a esta Câmara pelo Poder Executivo, duas declarações. A primeira delas, assinada pelo Secretário Municipal de Finanças interino, declara, que em atendimento ao artigo 16 da LRF, o Projeto em análise não acarretará impacto orçamentário-financeiro já que o programa será custeado com recursos preexistentes no orçamento municipal através de transposição, remanejamento ou transferência de dotações.
Já a segunda declaração assinada pelo ordenador da despesa, afirma que o impacto decorrente do referido Projeto será compensado por anulação parcial de fontes de recursos, conforme outro Projeto que tramita nesta Câmara encaminhado pela Mensagem nº 55/2019, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00”. O Prefeito ainda assegura que tais despesas não afetarão as metas fiscais e incluirão as ações de “Manutenção dos Projetos relativos ao Fundo Municipal de Esportes” e “Concessões de Bolsa Atleta”, ficando alteradas as metas financeiras dos programas e ações dos anexos integrantes no PPA, LDO e LOA/2019.
Com relação a primeira declaração emitida pelo Secretário de Finanças interino, cabe destacar que o impacto orçamentário-financeiro ocorrerá, tanto que foi encaminhado a esta Câmara, Projeto de Lei com a finalidade de alterar as três peças orçamentárias, quais sejam, PPA, LDO e LOA.
Tendo em vista o exposto, desde que observadas as considerações realizadas no que se refere as despesas prioritárias, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o seu prosseguimento.
É o parecer.


Telêmaco Borba, 13 de Novembro de 2019

Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Aparecido Machado - Presidente
Everton Soares - Vogal