Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 22/11/2019 | CMTB | despacho_-_plo_064-2019.pdf |
| Parecer legislação | Parecer | 05/12/2019 | Comissão de legislação | comissao_de_legislacao_plo_0642019.pdf |