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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2019

Número

27

Data de Apresentação

02/12/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

plc_no_027-2019.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 077 de 19 de novembro de 2019, que "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI Nº 581 DE 06 DE MAIO DE 1982".

    Indexação

    ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI Nº 581 DE 06 DE MAIO DE 1982".

    Observação


    OpenAPI