Parecer nº 5 de 2020

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Dispõe sobre a revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, prevista no Art. 37, inciso X da Constituição Federal”.

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 que, “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
A CF/88, no referido artigo prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Conforme o art. 6º da Lei Complementar nº 16/2016 que fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura de 2017 a 2020, estes serão recompostos anualmente, adotando-se para tanto o INPC dos últimos doze meses (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O percentual previsto para a concessão da revisão geral supracitada acumulado entre o período de janeiro a dezembro de 2019 ficou estabelecido em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).
Também deve se levar em conta as previsões contidas na Instrução Normativa nº 72/2012 do TCE-PR. Esta estabelece em seu artigo 3º que a alteração do valor dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, obrigatoriamente precedida de lei municipal autorizadora, poderá ocorrer, dentre outras hipóteses, pela revisão geral anual ou recomposição ou atualização.
Destaca-se que, com a aprovação do Projeto em análise, os subsídios dos Vereadores serão atualizados para o valor de R$ 8.395,96 (oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) e o do Presidente da Câmara para o valor de R$ 11.850,73 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e três centavos).
Há que se observar também que, encontra-se em trâmite neste Legislativo, Projeto de Lei com a finalidade de conceder revisão geral anual aos servidores do Município, cujo percentual pretendido é superior ao que se pretende conceder aos agentes políticos, qual seja de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos de percentuais).
O referido Projeto trata-se de despesa continuada conforme preceitua o art. 17 da Lei nº 101/00. Tendo em vista, a finalidade do equilíbrio orçamentário entre as receitas e despesas, deve-se atender também ao disposto no art. 16 da Lei nº 101/00, o qual exige que o aumento de despesa seja acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa. E ainda, por tratar-se de despesa com pessoal, há que se observar o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Com base na documentação apresentada com o Projeto, pode-se perceber que consta a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2020 e para os dois subsequentes.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexada ao Projeto apresenta o percentual de 2,59% da Receita Corrente Líquida. Percentual este, que obedece aos limites estabelecidos pela LRF nos artigos 20, inciso III e 22, parágrafo único, os quais correspondem respectivamente a 6% e 5,7%. Apresenta ainda que o valor das despesas com pessoal deste Legislativo também encontra-se dentro do limite previsto no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, que é de R$ 8.123.357,09 (Oito milhões, cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e nove centavos). Tais despesas acrescidas da recomposição pretendida no Projeto totalizam o valor de R$ 5.624.391,02 (Cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e dois centavos).
Apesar do parágrafo 6º do art. 17 estabelecer uma exceção com relação à necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício que a despesa entrar em vigor e para os dois subsequentes, no caso de revisão geral anual, esta compõe o Projeto em questão.
Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.



É o parecer.




Telêmaco Borba, 24 de Janeiro de 2020



Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Aparecido Machado - Presidente
Everton Soares - Vogal