Requerimento nº 12 de 2020

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES : EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PARA A CONCESSIONÁRIA VINSA – VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, INFORMANDO SOBRE AS DATAS DO INÍCIO E DO FIM DO CONTRATO VIGENTE E, INCLUSIVE, ENCAMINHANDO CÓPIA DO MESMO."

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES : EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PARA A CONCESSIONÁRIA VINSA – VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, INFORMANDO SOBRE AS DATAS DO INÍCIO E DO FIM DO CONTRATO VIGENTE E, INCLUSIVE, ENCAMINHANDO CÓPIA DO MESMO."

Como é do conhecimento de todos, encontra-se em discussão em nossa Casa de Leis a reforma do Plano Diretor encaminhado pelo Poder Executivo e, entre outros assuntos a serem abordados, está o projeto que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.
Assim, para que se tenha melhor conhecimento da atual situação é o presente requerimento a fim de que com cópia do contrato e informações sobre o início e fim do atual prazo de concessão possamos ter abrangência maior sobre o tema e as possíveis modificações a serem introduzidas no setor.