Emenda nº 1 de 2020

EMENDA Nº 001/2020 de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização que apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei Complementar nº 04/2020 de autoria do Poder Executivo que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade ao piso nacional”, passando o artigo 1º a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. Para fins de atendimento ao piso nacional do magistério previsto no art. 5º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, fica concedido aos servidores públicos municipais do Quadro do Magistério, a partir de 1º de janeiro de 2020, aumento de 1,205 % (um inteiro e duzentos e cinco milésimos de percentuais) incidentes sobre a remuneração.

A referida emenda tem por objetivo corrigir a redação do artigo 1º, tendo em vista a necessidade de alteração do percentual estabelecido, com vistas a permitir que a redação supracitada e o Anexo I do Projeto de Lei Complementar guardem compatibilidade.