Parecer nº 25 de 2020

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 012 de 04 de março de 2020, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 539.000,00".

(Ampliação no sistema de vídeo monitoramento.)

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 539.000,00.”
O Projeto em análise pretende autorizar a suplementação de recursos ao projeto/atividade de “Manutenção e Ampliação do Sistema de Vídeo Monitoramento” junto a Secretaria Geral de Gabinete, através da dotação 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica na fonte 000 (Recursos ordinários – livres).
Os recursos no valor de R$ 539.000,00 são provenientes da anulação parcial fixada para o projeto/atividade de “Manutenção dos Serviços de Divulgação e Publicação” na dotação de 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e da anulação total fixada para os projetos/atividades de “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da unidade – SMOSP”, “Aquisição de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos rodoviários” e “Aquisição de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos – Serviços públicos” nas dotações de 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Memorando nº 012/2020 encaminhado juntamente com o Projeto em análise justifica que os recursos serão utilizados no licenciamento de software de gerenciamento de imagens, licença de canais para o sistema de gerenciamento de imagens, software de gestão de segurança e análise da malha viária, módulo de georreferenciamento, licença para dispositivo de processamento de imagens - 04 canais e licença para dispositivo de processamento de imagens – 02 canais.
Tendo em vista que o presente Projeto está reforçando dotações específicas, classifica-se como crédito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
Com relação ao tema, a Constituição Federal, no art. 166, parágrafo 3º, prevê o seguinte:
Art. 166.
...
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 20 de março de 2020







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Relator Presidente Vogal
Mario Cesar Marcondes Hamilton Aparecido Machado Everton Soares