Emenda nº 2 de 2020

EMENDA Nº 002/20 de iniciativa dos Vereadores Antonio Marco de Almeida e Everton Fernando Soares que apresentam EMENDA ADITIVA ao projeto de Lei nº 014/20 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre o uso e condução de carros oficiais", Renumerar o parágrafo único do Art. 7º, passando a ser o § 1º, e acrescentar o parágrafo 2º ao referido artigo, com seguinte redação: § 2º Fica proibido o uso de logotipos e/ou logomarcas institucionais que identifiquem o governo ocupante do Poder tanto nas frotas do Executivo quanto do Legislativo, sendo obrigatório tão somente o uso do Brasão de Armas do Município.

A cada mudança de gestão, a colocação de logotipos ou logomarcas na frota tem trazido gastos desnecessários para os cofres públicos, o que não contribui em nada para a prestação de um serviço público de qualidade.
Sendo assim, a proibição de logotipo institucional que identifique o governo ou grupo político ocupante do Poder, além de assegurar o cumprimento do princípio constitucional da Impessoalidade, acarretará ainda economia aos cofres públicos.
Em suma, evitar-se-á que a cada troca de governo os cofre municipais sejam onerados pela alteração de logomarcas ou logotipos, especialmente em sua frota de veículos, o que ao longo do tempo gerará recursos a serem investidos em políticas públicas para nossa população, evitando gastos com publicidade desnecessária.