Parecer nº 39 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2020
Número
39
Data de Apresentação
15/04/2020
Número do Protocolo
262
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 019/2020 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 020 de 08 de abril de 2.020) que: "Autoriza a abertura de crédito Adicional suplementar na importância de R$ 500.000,00". (Secretaria de Assistência social, compra de gás de cozinha, cestas básicas, etc...)
Indexação
Observação
Conforme a justificativa apresentada no Memorando nº 049/2020 emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Mensagem que encaminhou o Projeto, o crédito adicional pretendido tem por finalidade realizar a aquisição de cestas básicas, gás de cozinha e demais benefícios eventuais da política de assistência social. Tais despesas estão sendo reforçadas em decorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus.
O art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
A dotação que se pretende reforçar através do crédito adicional pretendido é a de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 000 (Recursos Ordinários - Livres) junto ao projeto/atividade de “Manutenção de Serviço de Atendimento Emergencial” da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para atender ao reforço de tais dotações, estão sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dotação de Aquisição de Imóveis na fonte 000 (Recursos Ordinários - Livres) junto ao projeto/atividade de “Aquisição de terreno para construção do CREAS Samuel Klabin” da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista desta comissão, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Machado - Presidente
Everton Fernando Soares - Vogal
O art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
A dotação que se pretende reforçar através do crédito adicional pretendido é a de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 000 (Recursos Ordinários - Livres) junto ao projeto/atividade de “Manutenção de Serviço de Atendimento Emergencial” da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para atender ao reforço de tais dotações, estão sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dotação de Aquisição de Imóveis na fonte 000 (Recursos Ordinários - Livres) junto ao projeto/atividade de “Aquisição de terreno para construção do CREAS Samuel Klabin” da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista desta comissão, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Machado - Presidente
Everton Fernando Soares - Vogal