Parecer nº 41 de 2020

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2020, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 019 de 08 de abril de 2020), que: "Altera inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 070 de 30 de Dezembro de 2019."

Parecer com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 que “Altera inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 070 de 30 de dezembro de 2019.”
Verifica-se, através da análise do Projeto de Lei, que se pretende alterar a nomenclatura da gratificação de função de Arquitetura prevista no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 70/2019 para Arquitetura e Arquitetura Urbanística.
De acordo com a Mensagem que encaminhou o Projeto, a alteração proposta decorre de pedido realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente para incluir no rol do parágrafo único do artigo 1º, o cargo de Técnico Municipal de Nível Superior da área de atuação denominada Arquitetura e Urbanismo, uma vez que no último concurso realizado, foi utilizada a denominação de Técnico Municipal de Nível Superior da área de atuação denominada Arquitetura Urbanística.
Com relação ao tema, cabe destacar as informações apresentadas no Parecer do IBAM nº 1859/2011 elaborado pelo Consultor Técnico Victor Soares da Silva Cereja. Este destaca que as funções de confiança (art, 37, V da CF) são criadas para exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, com maior grau de complexidade ou de responsabilidade que aquelas desempenhadas habitualmente pelos servidores efetivos. Ao ser designado para exercê-las, o servidor faz jus a uma gratificação pelo seu exercício.
O Parecer do IBAM nº 262/2020 confeccionado pela Assessora Jurídica Priscila Oquioni Souto sobre a alteração de nomenclatura de cargo, a qual é mais rigorosa que a alteração de nomenclatura de função, realiza considerações importantes. A Assessora afirma que a simples alteração de nomenclatura, sem qualquer mudança nas atribuições do cargo efetivo em seus requisitos de acesso, não há de se perquirir acerca de sua extinção e criação de novo cargo e realização de concurso público para provimento.
Por fim, se faz necessário levar em conta o que demonstra o Parecer do IBAM nº 85/2020 também elaborado pela Assessora Jurídica Priscila Oquioni Souto. O referido parecer expõe que a partir dos 180 (cento e oitenta) dias que precedem a eleição, até a posse dos eleitos, é vedada a concessão de qualquer forma de aumento remuneratório

que exceda a recomposição do poder aquisitivo ao longo do ano eletivo. No caso de readaptação de vantagens, o período vedado é 3 (três) meses antes do pleito.
Ante o exposto, ressalva-se que a pretensão apresentada no Projeto não se refere a readaptação de vantagens e sim, a mera alteração de nomenclatura de gratificação. Sendo assim, desde que observadas as exposições realizadas, do ponto de vista desta comissão, salvo melhor entendimento, não existem vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Machado - Presidente
Everton Fernando Soares - Vogal