Parecer nº 50 de 2020

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 022/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 025 de 28 de abril de 2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)”.

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 450.000,00.” O Projeto em análise pretende autorizar a suplementação de recursos ao projeto/atividade de “Manutenção e Ampliação do Sistema de Vídeo Monitoramento” junto a Secretaria Geral de Gabinete, através das dotações 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, ambas na fonte 000 (Recursos ordinários – livres). Os recursos no valor de R$ 450.000,00 são provenientes da anulação total fixada para o projeto/atividade de “Festividades Alusivas ao Aniversário do Município” nas dotações de 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, ambas na fonte 000 (Recursos ordinários – livres) junto a Secretaria Geral de Gabinete. O Memorando nº 025/2020 encaminhado juntamente com o Projeto em análise justifica que os recursos serão para a implantação do Centro Integrado de Segurança. Tendo em vista que o presente Projeto está reforçando dotações específicas, classifica-se como crédito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64. Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei. Com relação ao tema, a Constituição Federal, no art. 166, parágrafo 3º, prevê o seguinte: Art. 166. ... § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto. É o parecer. Mario Cesar Marcondes - Relator Hamilton Machado - Presidente Everton Fernando Soares - Vogal