Parecer nº 54 de 2020

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 024/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 029 de 22 de maio de 2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.338.025,15 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, vinte e cinco reais e quinze centavos)".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 024/2020 MENSAGEM DE LEI Nº 029/2020 RELATÓRIO: De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 024/2020 em tela dispõe sobre autorizar a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.338.025,15 (Dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, vinte e cinco reais e quinze centavos) para despesas com as atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Em sua justificativa, o autor argumenta: “O presente projeto se justifica tendo-se em vista a necessidade de realizar despesas com a manutenção das atividades de ações de serviços de saúde (contratos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais) e pagamentos de obras e reformas. E a necessidade de pagamentos para a participação no Consórcio Intermunicipal SAMU dos Campos Gerais - CIMSAMU”. PARECER Trata-se de projeto de lei ordinária 024/2020, encaminhado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal através da Mensagem de Lei nº 029/2020 que solicita autorização para crédito adicional suplementar no orçamento de 2020 do Município de Telêmaco Borba, para despesas com atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Segundo a justificativa que acompanha o projeto é necessário realizar despesas com a atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica está comissão é favorável ao Projeto, cabendo à Comissão de Finanças análise mais aprofundada sobre os recursos financeiros para a manutenção do projeto. Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta. Telêmaco Borba, 26 de maio de 2020. Elio Cezar Alves dos Santos Presidente Elisângela Resende Saldivar Relatora Marcos Rogério Silva Mello Membro