Requerimento nº 44 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
44
Data de Apresentação
08/06/2020
Número do Protocolo
440
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1)QUAL O REAL MOTIVO DO MUNICÍPIO NÃO POSSUIR CERTIDÃO LIBERATÓRIA JUNTO AO TCE/PR? 2)QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA O MUNICÍPIO POR NÃO POSSUIR ESTA CERTIDÃO? 3) A FALTA DE CERTIDÃO IMPEDE O MUNICÍPIO DE RECEBER RECURSOS ESTADUAIS, OU MESMO EMENDAS? 4) O QUE O MUNICÍPIO TEM FEITO PARA SANAR AS PENDÊNCIAS QUE IMPEDEM A EMISSÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA JUNTO AO TCE/PR?"
Indexação
Observação
Tem sido constantemente divulgado nas redes sociais que o Município estaria sem Certidão Liberatória junto ao TCE/PR. E consultando a página, realmente constatamos isso. Agora, a questão é o que de fato está sendo feito para sanar a situação, e quais as consequências.