Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
26
Data de Apresentação
22/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 031 de 16 de junho de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a delegar e outorgar a prestação de serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos do Município de Telêmaco Borba, com rateio de despesas de implantação ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi, pelo Regime de Concessão Pública, revoga a Lei Nº 2.243 de 05 de outubro de 2018 e dá outras providências”.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR E OUTORGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, COM RATEIO DE DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI, PELO REGIME DE CONCESSÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI Nº 2.243
Observação