Emenda nº 4 de 2020

Emenda Nº 004/2020, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR”.

Emenda Nº 004/2020, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2019, que “Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR”, passando os artigos 1º e 9º a vigorarem com a seguinte redação: Art. 1°. Inalterado. Parágrafo Único. Após a conclusão das obras, as áreas de terras não diretamente empregadas nos serviços descritos no caput, voltarão a ser afetadas ao seu uso anterior. Art. 9º. A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da concessão administrativa ou a extinção da concessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias nele porventura existentes, reverter automaticamente e de pleno direito ao domínio do Município, as quais, como partes integrantes daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

EMENDA Nº ....../20

Projeto de Lei Complementar nº 15/2019

A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, no uso de suas prerrogativas legais e em conformidade com o que dispõem os Arts. 131 e 132, da Seção IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem propor a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019 de autoria do Poder Executivo que “Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR”, passando os artigos 1º e 9º a vigorarem com a seguinte redação:

Art. 1°. Inalterado.
Parágrafo Único. Após a conclusão das obras, as áreas de terras não diretamente empregadas nos serviços descritos no caput, voltarão a ser afetadas ao seu uso anterior.

Art. 9º. A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da concessão administrativa ou a extinção da concessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias nele porventura existentes, reverter automaticamente e de pleno direito ao domínio do Município, as quais, como partes integrantes daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

JUSTIFICATIVA

A referida emenda tem por objetivo corrigir a redação de termo utilizado no artigo 9º e acrescentar o parágrafo único ao art. 1º, tendo em vista a necessidade de complementação.

Sala das Sessões, 30 de julho de 2020.

Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Aparecido Machado - Presidente
Everton Fernando Soares - Vogal