Parecer nº 81 de 2020

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 31 de julho de 2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.837.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil reais)".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.837.000,00.”
Conforme a justificativa apresentada na Mensagem que encaminhou o Projeto, o crédito adicional pretendido tem por finalidade adequar as verbas orçamentárias correspondentes ao empenhamento da folha de pagamento dos servidores do Município.
O art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
As dotações que se pretende reforçar através do crédito adicional pretendido na fonte 000 (Recursos Ordinários - Livres) são as de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil junto aos projetos/atividades de “Manutenção do Gabinete do Secretário SGG”, “Manutenção do Serviço de Comunicação Social”, “Manutenção da Divisão de Segurança Pública e Trânsito”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-Prefeito”, “Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município”, “Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Administração”, “Manutenção das Atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Materiais e Suprimentos”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Licitações”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração Financeira”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração Tributária”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMOSP”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Obras”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Pavimentação e Máquinas”, “Manutenção do Gerenciamento de Resíduos Sólidos”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMTIC”, “Manutenção da Divisão de Desenvolvimento Econômico”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMCER”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Recreação Orientada”, “Manutenção do Polo da Universidade Aberta - UAB”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração e Programação”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMAS”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Capacitação e Geração de Trabalho e Renda”, “Manutenção das Atividades do CREAS”, “Manutenção do Conselho Tutelar”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Projetos e Planejamento Urbano” e “Manutenção das Atividades da Divisão de Habitação” em várias Secretarias.
Também se pretende reforçar na fonte 104 (Demais impostos vinculados à educação básica) e na fonte 303 (Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)) as dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil junto aos projetos/atividades de “Manutenção das Atividades do Gabinete da SME” “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração do Ensino” do Gabinete da SME”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMS”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Saúde Pública”, “Manutenção da Estratégia de Saúde da Família”, “Manutenção do Centro Regional da Mãe Paranaense” e “Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Mental - CAPS” das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Para atender ao reforço das dotações na fonte 000 (Recursos Ordinários - Livres) estão sendo cancelados os recursos existentes nas dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil junto ao projetos/atividades de “Manutenção do Gabinete do Secretário - SGG”, “Manutenção do Serviço de Comunicação Social”, “Manutenção da Divisão de Segurança Pública e Trânsito”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-Prefeito”, “Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município”, “Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município”, “Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Administração”, “Manutenção das Atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Materiais e Suprimentos”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Licitações”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMF”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração Financeira”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração Tributária”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMOSP”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Obras”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Pavimentação e Máquinas”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Públicos”, “Manutenção do Gerenciamento de Resíduos Sólidos”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMTIC”, “Manutenção da Divisão de Desenvolvimento Econômico”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Assistência a Comunidade”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMCER”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Recreação Orientada”, “Manutenção das Atividades da Divisão Cultural”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMAS”, “Manutenção da Divisão de Proteção Social Básica”, “Manutenção das Atividades dos CRAS”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Capacitação e Geração de Trabalho e Renda”, “Manutenção da Divisão de Proteção Social Especial”, Manutenção das Atividades dos CREAS”, Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMPUHMA”, Manutenção das Atividades da Divisão de Projetos e Planejamento Urbano”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Habitação”, Manutenção das Atividades da Divisão de Meio-Ambiente” em diversas Secretarias.
Ainda estão sendo cancelados na fonte 104 (Demais impostos vinculados à educação básica) e na fonte 303 (Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)) as dotações de Aporte para cobertura o déficit atuarial do RPPS, Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil junto aos projetos/atividades de “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração de Ensino”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Saúde Pública”, “Manutenção das Atividades da Rede de Urgência e Emergência”, “Manutenção do Centro Regional da Mãe Paranaense” e “Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Bucal” “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração do Ensino” das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Por sua vez, sugere-se a apresentação de emenda para corrigir a nomenclatura de dois projetos/atividades constantes do Projeto. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista desta comissão, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 14 de Agosto de 2020

Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Machado - Presidente
Everton Fernando Soares - Vogal