Indicação nº 468 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
468
Data de Apresentação
05/10/2020
Número do Protocolo
722
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO PARA QUE SEJAM MANTIDOS MEDIANTE AFASTAMENTO DO SERVIDOR DEVIDO A PANDEMIA OS DIREITOS RELACIONADOS AO QUINQUÊNIO E DECÊNIO PREVISTOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR GARANTIDOS NA LEI 969 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 ART. 121”.
Indexação
AFASTAMENTO DO SERVIDOR DEVIDO A PANDEMIA OS DIREITOS RELACIONADOS AO QUINQUÊNIO E DECÊNIO PREVISTOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR GARANTIDOS NA LEI 969 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 ART. 121
Observação
Esta indicação se torna necessária pois muitos servidores tiveram que ser afastados de suas funções e atividades por pertencerem ao grupo de risco devido a comorbidades, outros por terem que obedecer período de isolamento devido a familiar infectado e outros por terem mais de 60 anos durante o período da pandemia do Covid 19. A solicitação é para que os direitos garantidos sejam mantidos, visto que o afastamento do servidor não se deu por razões estritamente particulares mas sim devido a decreto municipal que atendeu as recomendações da Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde.