Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Declaração | 05/09/2022 | CMTB | despacho_-_plo_no_042-2022.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 15/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_no_042-2022.pdf |
| Parecer Economia | Parecer | 15/09/2022 | Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_economia_-_plo_no_042-2022.pdf |