Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2020

Projeto de Lei Complementar Nº 041/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 055 de 26 de novembro de 2020, que “Acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º no art. 44 e altera redação do art. 45 da Lei nº 1190, de 31 de dezembro de 1998, inclui os incisos XI ao XVII no art. 62 da Lei nº 1190/1998 e inclui o inciso VIII no art. 21 da Lei 1719 de 15 de julho de 2009”. (cobrança de débitos em dívida ativa por meios extrajudiciais para solução da demanda e atualização das possibilidades de aplicações de multas)

cobrança de débitos em dívida ativa por meios extrajudiciais para solução da demanda e atualização das possibilidades de aplicações de multas