Parecer nº 120 de 2020

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2020, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 058 de 07 de dezembro de 2020) que: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.477.30."

Cestas Natalinas do Legislativo

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 045/2020 MENSAGEM DE LEI Nº 058/2020 RELATÓRIO: De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 045/2020, Mensagem de Lei nº 058/2020 em tela dispõe sobre autorizar a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 6.477,30 (Seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos) no Orçamento Geral de 2020 do Município de Telêmaco Borba, na Secretaria Municipal de Administração. Em sua justificativa, o autor argumenta: “O presente projeto tem como finalidade reforçar as dotações correspondentes ao custeio das despesas de aquisição de cestas natalinas pelo Poder Executivo, as quais serão destinadas a 54 (cinquenta e quatro) servidores do Poder Legislativo. O reforço fundamenta-se no Parágrafo ùnico do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2187 de 03 de outubro de 2017.” PARECER Trata-se de projeto de lei ordinária 045/2020, encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal através da Mensagem de Lei nº 058/2020 dispõe autorizar a autorizar a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 6.477,30 (Seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos) no Orçamento Geral de 2020 do Município de Telêmaco Borba, na Secretaria Municipal de Administração. Segundo a justificativa que acompanha o projeto tem como finalidade reforçar as dotações correspondentes ao custeio das despesas de aquisição de cestas natalinas pelo Poder Executivo, as quais serão destinadas a 54 (cinquenta e quatro) servidores do Poder Legislativo. O reforço fundamenta-se no Parágrafo ùnico do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2187 de 03 de outubro de 2017. Do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto, cabendo à Comissão de Finanças análise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos créditos a serem abertos. . Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta. Telêmaco Borba, 09 de dezembro de 2020. Elio Cezar Alves dos Santos Presidente Elisângela Resende Saldivar Relatora Marcos Rogério Silva Mello Membro