Parecer nº 122 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2020
Número
122
Data de Apresentação
14/12/2020
Número do Protocolo
841
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2020, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 058 de 07 de dezembro de 2020) que: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.477.30".
Indexação
(Cestas Natalinas do Legislativo).
Observação
Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização
Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 45/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 6.477,30”.
Os créditos adicionais pretendidos visam cobrir as despesas com a aquisição de cestas natalinas para 54 (cinquenta e quatro) servidores do Poder Legislativo, conforme contrato nº 244/2020 celebrado pelo Poder Executivo. Tais valores serão descontados do repasse mensal devido ao Poder Legislativo.
Segundo o art. 41 da Lei 4.320/64, créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Importante registrar que o referido crédito adicional tem por objetivo reforçar a dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos” junto a Secretaria Municipal de Administração.
Para fazer frente ao referido reforço, estão sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo” junto ao Poder Legislativo.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista desta comissão, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 10 de Dezembro de 2020
Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Aparecido Machado - Presidente
Everton Soares - Vogal
Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 45/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 6.477,30”.
Os créditos adicionais pretendidos visam cobrir as despesas com a aquisição de cestas natalinas para 54 (cinquenta e quatro) servidores do Poder Legislativo, conforme contrato nº 244/2020 celebrado pelo Poder Executivo. Tais valores serão descontados do repasse mensal devido ao Poder Legislativo.
Segundo o art. 41 da Lei 4.320/64, créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Importante registrar que o referido crédito adicional tem por objetivo reforçar a dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos” junto a Secretaria Municipal de Administração.
Para fazer frente ao referido reforço, estão sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo” junto ao Poder Legislativo.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista desta comissão, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 10 de Dezembro de 2020
Mario Cesar Marcondes - Relator
Hamilton Aparecido Machado - Presidente
Everton Soares - Vogal