Requerimento nº 8 de 2021

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE DA LEI 2320 DE 16 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISMO, QUE FOI SOLICITADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA CONFORME MENSAGEM DE LEI Nº010/2020. A) A LEI JÁ ESTA EM VIGOR? EM CASO POSITIVO, ELENCAR AS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS. B) QUANTAS PESSOAS FORAM ATENDIDAS? C) EM CASO NEGATIVO, O PORQUE AINDA OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS? D) ESPECIFICAMENTE NO ARTIGO 5º, III, TRAZ EM SUA REDAÇÃO:A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBJETIVANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A MEDICAMENTO E NUTRIENTES. NESTE CASO, QUAIS AS AÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS? O FORNECIMENTO DE NUTRIENTES JÁ FOI REALIZADO? QUANTAS CRIANÇAS RECEBERAM A DEVIDA NUTRIÇÃO. E) QUEM É RESPONSÁVEL POR ESSE PROGRAMA? INFORMAR O NOME DO PROFISSIONAL E SUA FORMAÇÃO.

POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISMO

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE DA LEI 2320 DE 16 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISMO, QUE FOI SOLICITADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA CONFORME MENSAGEM DE LEI Nº010/2020. A) A LEI JÁ ESTA EM VIGOR? EM CASO POSITIVO, ELENCAR AS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS. B) QUANTAS PESSOAS FORAM ATENDIDAS? C) EM CASO NEGATIVO, O PORQUE AINDA OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS? D) ESPECIFICAMENTE NO ARTIGO 5º, III, TRAZ EM SUA REDAÇÃO:
A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBJETIVANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A MEDICAMENTO E NUTRIENTES.
NESTE CASO, QUAIS AS AÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS? O FORNECIMENTO DE NUTRIENTES JÁ FOI REALIZADO? QUANTAS CRIANÇAS RECEBERAM A DEVIDA NUTRIÇÃO. E) QUEM É RESPONSÁVEL POR ESSE PROGRAMA? INFORMAR O NOME DO PROFISSIONAL E SUA FORMAÇÃO. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento faz-se necessário devido as reclamações que recebemos no Gabinete, que a lei não esta sendo executada por parte dos gestores, e a devida proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) não estão asseguradas por nenhum serviço, através da Secretaria Municipal de Saúde, principalmente, no fornecimento dos nutrientes. Outrossim, entendemos que quando chegou o referido projeto de lei em caráter de urgência, e houve uma mobilização de todos os vereadores na época, para a mais rápida aprovação, os serviços seriam prestados com agilidade, entretanto, percebemos que devido a relatos de familiares nenhum atendimento foi prestado, assim sendo, notamos que a referida lei serviu para cumprir apenas uma exigência da Lei Federal nº 12.764/2012 mas que pouco veio ao encontro das necessidades dos beneficiários.