Indicação nº 26 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
26
Data de Apresentação
01/02/2021
Número do Protocolo
131
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE ,UM ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO HAVER O REAJUSTE PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. E SE HOUVER NECESSIDADE DE AJUSTE FISCAL, A POSSIBILIDADE DE SER FEITO EM SENTIDO DE REDUÇÃO DE DESPESAS, E NÃO AUMENTO DE RECEITA”.
Indexação
NÃO HAVER O REAJUSTE PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Observação
Em decorrência do estado de calamidade mundial gerado pela pandemia do Covid-19, que, entre outros efeitos, prejudicou a economia local, entendemos que o reajuste do IPTU é incompatível com a situação econômica dos Telemacoborbenses, uma vez que afetará diretamente as despesas ordinárias dos cidadãos, já severamente impactados pela pandemia, por isso não podemos onerar ainda mais o contribuinte que já se encontra em difíceis condições econômicas e financeiras.