Parecer nº 51 de 2013

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 029/13 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 019 DE 20 DE JUNHO DE 2013) QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.300.000,00.”

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM O PASEP, AMORTIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O INSS.
SEGUNDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, A REFERIDA PROPOSTA VISA ADEQUAR A DÍVIDA COM O INSS EM VIRTUDE DOS CÁLCULOS TEREM SIDO REALIZADOS CONSIDERANDO AS ALÍQUOTAS DE 9% PARA O FPM E PARA O PASEP DE 1% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. SALIENTOU-SE QUE AMBOS SÃO ORÇADOS PELA RECEITA ESTIMADA E NO MOMENTO DO PAGAMENTO, O CÁLCULO É EFETUADO PELO VALOR ARRECADADO. RESSALTAM TAMBÉM QUE QUANDO DA ARRECADAÇÃO, O VALOR ORÇADO FOI INSUFICIENTE PARA COBRIR AS REFERIDAS DESPESAS, TENDO EM VISTA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REFEREM-SE AOS NOVOS CONTRATOS FIRMADOS.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
O ART. 41 DA LEI 4.320/1964 DISPÕE QUE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/1964, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
ANTE O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO § 1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI. PERCEBE-SE TAMBÉM QUE HOUVE NO PROJETO, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
AINDA COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
SÃO VEDADOS:
V – A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
VI - A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
RESSALTA-SE QUE SEGUNDO J. TEIXEIRA MACHADO JR. E HERALDO DA COSTA REIS, NA OBRA “A LEI 4.320 COMENTADA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES DEVE SER PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA E DEPENDE DA EXISTÊNCIA E DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS E DESCOMPROMETIDOS PARA ACORRER À DESPESA.
EM FUNÇÃO DISSO, CABE DESTACAR QUE A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESTÁ EXPOSTA NA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, HAVENDO TAMBÉM O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 4.320/1964. TAL ARTIGO MENCIONA QUE QUANDO DA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DEVE-SE INDICAR A IMPORTÂNCIA, A ESPÉCIE DO MESMO E A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA. ELEMENTOS ESTES, PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO PROJETO.
POR SUA VEZ, CABE OBSERVAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS E PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO JUNTO A AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS CONTRATOS E AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DÍVIDA PARCELADA INSS. NO ENTANTO, SALIENTA-SE QUE, PARA FAZER FRENTE ÀS REFERIDAS DESPESAS, PRETENDE-SE CANCELAR DOTAÇÃO CORRESPONDENTE A SENTENÇAS JUDICIAIS - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TJ.
COM RELAÇÃO À CONTA INDICADA PARA CANCELAMENTO, INFORMOU-SE NA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE QUE, NO INÍCIO DO EXERCÍCIO CORRENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ SOLICITOU A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS. SEGUNDO JUSTIFICATIVA APRESENTADA, O VALOR PAGO ATÉ AQUELA DATA DEMONSTROU-SE SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS NO REFERIDO PROJETO.


É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 06 DE AGOSTO DE 2013.

MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR


DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:

MÁRIO CESAR MARCONDES HAMILTON APARECIDO MACHADO
PRESIDENTE VOGAL