Requerimento nº 16 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
16
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
187
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“REQUER DO SENHOR PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: REFERENTE AO CONSELHO TUTELAR: 1-EXISTE ALGUM PROJETO DE INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO? 2-SE SIM; ALGUMA PREVISÃO, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA TRANSFORMADO EM LEI? 3-SE NÃO; EXISTE A POSSIBILIDADE DE SER ELABORADO ESTE PROJETO DE INCLUSÃO, PARA QUE OS CONSELHEIROS POSSAM TAMBÉM TER ESTE DIREITO? "
Indexação
1-EXISTE ALGUM PROJETO DE INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO? 2-SE SIM; ALGUMA PREVISÃO, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA TRANSFORMADO EM LEI? 3-SE NÃO; EXISTE A POSSIBILIDADE DE SER ELABORADO ESTE PROJETO DE INCLUSÃO, PARA QUE OS CONSELHEIROS POSSAM TAMBÉM TER ESTE DIREITO
Observação
Pelo fato que o conselheiro tutelar ocupa um cargo público, criado por lei e com função pública relevante, recebe remuneração dos cofres públicos, desempenha um serviço público habitualmente, cumprindo expediente, inclusive em escala de plantões 24 hs, logo por conclusão lógica, trata-se de um servidor público. Por este motivo a proposta, de que os membros do Conselho Tutelar, tenham este direito previsto em Lei Municipal, para que possam assim como é garantido aos trabalhadores municipais, gozar deste beneficio.