Parecer nº 5 de 2021

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 003 de 18 de janeiro de 2021, que "Altera o inciso IV do art. 13 da Lei Nº 2.230 de 10 de setembro de 2018". (altera a forma de concessão do auxílio alimentação pela Secretaria Municipal de Assistência Social)

RELATÓRIO:

De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 003/2021, Mensagem de Lei nº 003/2021 em tela dispõe sobre alterar o Inciso IV do art.13 da Lei nº 2.230 de 10 de setembro de 2018 de iniciativa do Poder Executivo.

Em sua justificativa, o autor argumenta:

“O presente projeto justifica-se tendo em vista que o novo texto do Inciso IV do art.13 da Lei 2.230 de 10 de setembro de 2018, dará abertura para outras possibilidades de auxílio alimentação, como o cartão. Esta inclusão vem sendo discutida no âmbito da Política sw Assistência Social há bastante tempo e representará um grande avanço no sentido da autonomia dos usuários desta política. Além da liberdade e independência dos usuários para aquisição de alimentos, itens de higiene e de limpeza que realmente atendam a sua necessidade, a utilização do cartão também é vantajosa no que tange a sua organização e gerenciamento. Atualmente, com cestas básicas, depende-se de toda uma logística de compra, armanezamento e distribuição para o CRAS, o que depende de bastante planejamento, espaço físico, recursos materiais e humanos. Já, com a utilização dos cartões, será necessária apenas a contratação de empresa e sistema.”


PARECER

Trata-se de projeto de lei ordinária 003/2021, nº 002/2021, Mensagem de Lei nº 003/2021 em tela dispõe sobre alterar o Inciso IV do art.13 da Lei nº 2.230 de 10 de setembro de 2018 de iniciativa do Poder Executivo.
Segundo a justificativa que acompanha o projeto tendo em vista que o novo texto do Inciso IV do art.13 da Lei 2.230 de 10 de setembro de 2018, dará abertura para outras possibilidades de auxílio alimentação, como o cartão. Esta inclusão vem sendo discutida no âmbito da Política sw Assistência Social há bastante tempo e representará um grande avanço no sentido da autonomia dos usuários desta política. Além da liberdade e independência dos usuários para aquisição de alimentos, itens de higiene e de limpeza que realmente atendam a sua necessidade, a utilização do cartão também é vantajosa no que tange a sua organização e gerenciamento. Atualmente, com cestas básicas, depende-se de toda uma logística de compra, armanezamento e distribuição para o CRAS, o que depende de bastante planejamento, espaço físico, recursos materiais e humanos. Já, com a utilização dos cartões, será necessária apenas a contratação de empresa e sistema.
Considerando que o Município é a expressão mais próxima do Estado Democrático de Direito e que deve assegurar a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Observando que garantir o fornecimento do cartão alimentação é uma forma de assegurar a promoção social e o desenvolvimento humano em nosso município às pessoas mais carentes, conforme aduz a nossa Carta Magna:
Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Considerando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto, cabendo à Comissão de Finanças análise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos créditos a serem abertos.
.
Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.

Telêmaco Borba, 11 de fevereiro de 2021.

Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente

Elisângela Resende Saldivar
Relatora

José Amilton Bueno de Camargo
Membro